Termos e Condições de Uso
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) estabelecem as regras aplicáveis ao acesso, à navegação, à solicitação e à contratação dos serviços disponibilizados pela DOCUBRAS por meio de seu site (“Site”).
A DOCUBRAS é um nome comercial operado pela VAUBAN LLC, com endereço em 8 The Green STE B, Dover, Delaware 199011, Estados Unidos.
Ao acessar o Site, preencher um formulário, enviar informações, realizar uma solicitação ou contratar qualquer serviço oferecido pela DOCUBRAS, o usuário (“Usuário”) declara que teve a oportunidade de ler, compreender e aceitar estes Termos, bem como as demais políticas aplicáveis disponibilizadas no Site.
Caso não concorde com estes Termos, o Usuário não deverá concluir a contratação dos serviços.
Sobre a DOCUBRAS
A DOCUBRAS é um serviço privado de assistência digital destinado a facilitar solicitações de documentos, certidões e outros serviços relacionados oferecidos no Site.
A DOCUBRAS não é órgão público, cartório, tribunal, repartição pública ou entidade governamental, não integra a administração pública e não possui vínculo institucional, representação oficial ou afiliação com cartórios, órgãos públicos, autoridades ou entidades responsáveis pela emissão dos documentos solicitados.
Dependendo do serviço contratado, nossa atuação poderá incluir orientação para realização da solicitação, recebimento e organização das informações fornecidas pelo Usuário, conferência dos dados informados, identificação de informações ou documentos adicionais necessários, preparação e encaminhamento de solicitações, comunicação com cartórios, órgãos, autoridades ou prestadores envolvidos, acompanhamento do andamento da solicitação, suporte durante o processo, coordenação de serviços complementares e acompanhamento até a conclusão do serviço contratado.
O escopo específico de cada serviço será aquele informado na respectiva página de contratação.
Serviço privado e canais oficiais
A contratação da DOCUBRAS é voluntária.
Quando houver canais oficiais disponíveis, determinados documentos, certidões ou procedimentos poderão ser solicitados diretamente pelo interessado perante o cartório, órgão público, autoridade ou entidade responsável, sem a necessidade de contratação da DOCUBRAS.
O valor pago pelo Usuário corresponde à prestação de um serviço privado de assistência, conferência, encaminhamento, acompanhamento e/ou gestão relacionada à solicitação contratada, conforme as características de cada serviço.
A contratação da DOCUBRAS não significa a compra direta de um documento emitido pela própria DOCUBRAS e não transforma a DOCUBRAS na autoridade responsável pela emissão, aprovação ou validação do documento solicitado.
Quem pode utilizar os serviços
Os serviços são destinados a pessoas que possuam capacidade legal para contratar.
Ao realizar uma contratação, o Usuário declara possuir capacidade para celebrar o contrato e fornecer as informações necessárias à execução do serviço.
Quando uma solicitação envolver informações ou documentos de terceiros, inclusive de menores de idade, o Usuário declara possuir legitimidade, autorização ou fundamento adequado para realizar a solicitação e fornecer os respectivos dados, quando isso for exigido pela natureza do serviço.
A DOCUBRAS poderá solicitar informações ou documentos adicionais para verificar a identidade do solicitante, sua legitimidade ou a possibilidade de prosseguir com determinada solicitação.
Informações fornecidas pelo Usuário
Para a execução dos serviços, poderão ser solicitadas informações pessoais, dados de contato, informações relacionadas ao documento ou procedimento pretendido, documentos digitalizados, comprovantes, dados de terceiros e outros elementos necessários para analisar e processar a solicitação.
O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e tão precisas quanto possível.
A execução do serviço será realizada com base nas informações apresentadas pelo Usuário.
Antes de enviar uma solicitação, o Usuário deverá conferir especialmente nomes, números de documentos, CPF, datas, filiação, locais, cartórios, órgãos, endereços, e-mails e demais informações relevantes ao pedido.
Dados incorretos, incompletos ou insuficientes
Caso a DOCUBRAS identifique informações aparentemente incorretas, incompletas, inconsistentes ou insuficientes, poderá entrar em contato com o Usuário para solicitar confirmação, correção, documentos ou informações complementares.
Enquanto uma pendência necessária para a continuidade do serviço não for regularizada pelo Usuário, o processamento da solicitação poderá ficar suspenso ou sofrer alterações em seu prazo estimado.
Caso a prestação do serviço se torne impossível em razão de informações incorretas, ausência de documentação, falta de resposta ou outra circunstância atribuível ao Usuário, eventual cancelamento ou reembolso será analisado de acordo com a Política de Reembolsos, considerando a legislação aplicável, o estágio de execução do serviço e os custos que eventualmente já tenham sido incorridos.
A DOCUBRAS continuará responsável por eventuais erros ou falhas que sejam diretamente imputáveis à própria prestação de seus serviços, conforme a legislação aplicável.
Escolha do serviço
O Usuário é responsável por selecionar o serviço adequado à sua necessidade.
Quando o Usuário tiver dúvidas sobre o tipo de certidão, documento, modalidade, formato, tradução, apostilamento, legalização ou outro serviço necessário para determinada finalidade, recomenda-se entrar em contato com a DOCUBRAS antes da contratação.
A DOCUBRAS poderá prestar informações sobre os serviços disponibilizados no Site, mas não poderá garantir que determinado documento será aceito por uma instituição, autoridade, país, empregador, universidade, consulado ou terceiro quando os requisitos finais forem definidos exclusivamente por essa entidade.
Processo de contratação
A contratação será realizada por meio do fluxo disponibilizado no Site.
O Usuário deverá selecionar o serviço desejado, preencher as informações solicitadas, conferir os dados fornecidos e seguir as etapas apresentadas até o pagamento.
Antes da conclusão da contratação, serão apresentadas as informações aplicáveis ao serviço, incluindo seu valor e as condições relevantes disponibilizadas na oferta.
A contratação será considerada confirmada após a aprovação ou confirmação do pagamento. A partir desse momento, a DOCUBRAS poderá iniciar as atividades necessárias à execução do serviço contratado. A DOCUBRAS poderá encaminhar ao Usuário uma confirmação da solicitação e outras informações relacionadas ao pedido por meio do endereço de e-mail ou demais dados de contato informados.
Início da prestação do serviço
Após a confirmação do pagamento, a DOCUBRAS poderá iniciar a prestação do serviço.
Dependendo da solicitação, isso poderá envolver análise das informações recebidas, conferência dos dados, organização da solicitação, pesquisa ou identificação do órgão, cartório ou prestador competente, preparação da documentação, envio ou protocolo da solicitação, pagamento de taxas ou custos de terceiros quando aplicável, acompanhamento do andamento e contratação ou acionamento de prestadores complementares. O momento específico de cada etapa dependerá do serviço contratado e das informações disponibilizadas pelo Usuário.
Preços e custos
O valor aplicável será aquele apresentado ao Usuário antes da conclusão da contratação.
O valor poderá compreender a remuneração do serviço privado prestado pela DOCUBRAS e, quando indicado na oferta, taxas, emolumentos, despesas de emissão, custos administrativos, serviços complementares, entrega ou outros valores relacionados à execução da solicitação.
Determinados valores cobrados por cartórios, órgãos, autoridades, tradutores, prestadores ou terceiros poderão variar conforme o tipo de documento, localidade, número de páginas, averbações, formato solicitado, idioma, urgência ou outras características que somente possam ser determinadas durante o processamento.
Caso surja um custo adicional não incluído no valor originalmente contratado e que seja necessário para prosseguir com a solicitação, o Usuário será informado antes da respectiva cobrança, sempre que depender de sua concordância. A DOCUBRAS poderá atualizar os preços dos serviços oferecidos no Site. Alterações posteriores não modificarão o valor de uma contratação já concluída e paga, salvo contratação adicional expressamente aceita pelo Usuário.
Formas de pagamento
Os serviços poderão ser pagos pelos meios disponibilizados no momento da contratação, incluindo PIX e cartão.
Os pagamentos poderão ser processados por instituições financeiras, adquirentes, processadores de pagamento ou outros prestadores especializados. A aprovação, recusa, bloqueio, estorno ou análise de determinada transação poderá depender do prestador de pagamento ou da instituição financeira envolvida.
Ao realizar o pagamento, o Usuário declara estar autorizado a utilizar o respectivo meio de pagamento e confirma sua ciência sobre o valor apresentado antes da conclusão da contratação.
A operação comercial e os respectivos comprovantes de cobrança ou faturamento serão vinculados à VAUBAN LLC, conforme aplicável ao meio de pagamento utilizado.
Prazos
Os prazos eventualmente apresentados no Site são estimativas, salvo indicação expressa em contrário.
O tempo necessário para concluir cada solicitação pode variar conforme o tipo de serviço contratado, a qualidade e completude das informações fornecidas, a necessidade de documentação adicional, o cartório, órgão ou autoridade competente, a localidade, a disponibilidade de sistemas externos, eventuais exigências ou diligências adicionais, o tempo de resposta de terceiros, serviços de tradução, apostilamento ou legalização, feriados, dias sem expediente e outras circunstâncias operacionais fora do controle direto da DOCUBRAS. Quando uma pendência depender de ação do Usuário, o prazo poderá ser afetado até que as informações ou documentos necessários sejam fornecidos.
A DOCUBRAS realizará as atividades sob sua responsabilidade com diligência, mas não poderá garantir datas de emissão, aprovação ou resposta que dependam exclusivamente de cartórios, órgãos públicos, autoridades ou outros terceiros.
Emissão de documentos e decisões de terceiros
Quando o serviço envolver documento ou certidão emitida por um cartório, órgão público, tribunal, autoridade ou outra entidade, a emissão será realizada pelo respectivo responsável competente.
A DOCUBRAS não possui poder para modificar registros públicos, determinar decisões de autoridades, obrigar a emissão de documentos ou alterar requisitos estabelecidos por terceiros.
A existência de uma solicitação paga não garante, por si só, a localização de determinado registro, a emissão de uma certidão positiva, a aprovação de requerimento, a inexistência de exigências adicionais, a aceitação do documento por terceiros ou a conclusão dentro de prazo controlado por terceiros. Caso uma autoridade, cartório ou entidade responsável exija documentos ou informações adicionais, a DOCUBRAS poderá comunicar o Usuário e auxiliá-lo dentro do escopo do serviço contratado.
Resultado negativo ou inexistência de registro
Em serviços que envolvam pesquisa ou busca de registros, a inexistência do registro pesquisado, a emissão de uma certidão negativa, declaração de “nada consta” ou resultado equivalente poderá constituir o resultado da própria pesquisa realizada.
Quando a pesquisa tiver sido corretamente realizada com base nos dados fornecidos, a inexistência do registro pretendido não será, por si só, considerada falha na prestação do serviço pela DOCUBRAS.
Eventuais direitos de cancelamento ou reembolso continuarão sujeitos à legislação aplicável e à Política de Reembolsos.
Apostilamento, tradução e uso internacional
Alguns serviços poderão envolver Apostilamento de Haia, tradução juramentada, legalização ou preparação de documentos para utilização no exterior.
Essas atividades poderão depender de cartórios, tradutores públicos, autoridades brasileiras, autoridades estrangeiras, consulados ou outros prestadores especializados.
Os requisitos para utilização de um documento em outro país podem variar conforme o país de destino, a finalidade do documento, a autoridade perante a qual será apresentado, o idioma, a data de emissão, o tipo de certidão, a necessidade de apostilamento, a necessidade de tradução e exigências específicas da entidade receptora.
A DOCUBRAS poderá auxiliar na execução do serviço contratado, mas a aceitação final de um documento por uma autoridade, instituição ou entidade de destino dependerá dos critérios dessa própria entidade. Sempre que possível, o Usuário deverá verificar previamente os requisitos estabelecidos pela instituição perante a qual pretende utilizar o documento.
Entrega
A forma de disponibilização ou entrega dependerá do serviço contratado.
Quando aplicável, documentos, atualizações ou informações poderão ser enviados eletronicamente ao e-mail fornecido pelo Usuário ou por outro meio informado na oferta do serviço. Caso determinado serviço envolva forma de entrega diferente, as condições aplicáveis serão informadas durante a contratação ou posteriormente, quando dependerem das características específicas da solicitação.
É responsabilidade do Usuário fornecer dados de contato corretos e manter acesso ao endereço de e-mail informado.
Comunicações sobre a solicitação
A DOCUBRAS poderá entrar em contato com o Usuário para confirmar o recebimento do pedido, solicitar informações ou documentos adicionais, esclarecer inconsistências, comunicar exigências ou alterações relevantes, encaminhar atualizações sobre o andamento, informar a conclusão do serviço, fornecer comprovantes, responder solicitações de suporte e tratar cancelamentos, reclamações ou reembolsos.
As comunicações poderão ser realizadas pelos dados de contato fornecidos pelo próprio Usuário.
O Usuário deverá acompanhar sua caixa de entrada e, quando necessário, sua pasta de spam ou lixo eletrônico.
Cancelamento e reembolso
As regras detalhadas sobre cancelamento e devolução de valores estão previstas na Política de Reembolsos da DOCUBRAS, que integra estes Termos.
A análise de uma solicitação de cancelamento poderá considerar, quando juridicamente aplicável, o direito de arrependimento assegurado pela legislação, se a execução do serviço já foi iniciada, quais atividades já foram realizadas, se a solicitação já foi encaminhada a terceiros, a existência de taxas, emolumentos ou despesas já incorridas, se o documento já foi emitido, se existem valores recuperáveis perante terceiros e a causa que originou o pedido de cancelamento. Nenhuma disposição destes Termos ou da Política de Reembolsos será interpretada como renúncia a direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação aplicável.
As solicitações poderão ser realizadas pelo Formulário de Reclamação disponibilizado no Site ou pelo e-mail atendimento@docubras.com.
Direito de arrependimento
Nas hipóteses abrangidas pela legislação brasileira de defesa do consumidor, o Usuário poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
O exercício válido do direito de arrependimento produzirá os efeitos determinados pela legislação aplicável, inclusive quanto à devolução dos valores pagos.
A DOCUBRAS disponibilizará meios eletrônicos para recebimento da solicitação, incluindo seu Formulário de Reclamação e o e-mail atendimento@docubras.com. As regras operacionais e os procedimentos de reembolso serão detalhados na Política de Reembolsos, sem redução dos direitos obrigatórios previstos na legislação de defesa do consumidor.
Obrigações do Usuário
Ao utilizar o Site ou contratar nossos serviços, o Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, conferir os dados antes do envio, fornecer somente informações próprias ou de terceiros quando possuir legitimidade para fazê-lo, disponibilizar documentos legíveis e adequados, responder às solicitações necessárias para continuidade do pedido, acompanhar as comunicações enviadas pela DOCUBRAS, utilizar os serviços exclusivamente para finalidades lícitas, não fornecer documentos falsos, adulterados ou obtidos de forma ilegal, não tentar utilizar a DOCUBRAS para fraude, falsidade, ocultação de identidade ou violação de direitos de terceiros e respeitar estes Termos e a legislação aplicável.
Compromissos da DOCUBRAS
Dentro do escopo contratado, a DOCUBRAS se compromete a prestar seus serviços com diligência e profissionalismo, analisar as informações necessárias à solicitação, comunicar pendências relevantes de que tenha conhecimento, acompanhar a solicitação conforme o serviço contratado, manter canais de atendimento eletrônicos, tratar os dados pessoais de acordo com a legislação aplicável e sua Política de Privacidade, respeitar os direitos legalmente assegurados ao consumidor, informar o Usuário sobre custos adicionais que dependam de sua aprovação e atuar de boa-fé na execução dos serviços contratados.
Uso indevido, fraude e recusa de solicitações
A DOCUBRAS poderá recusar, interromper ou cancelar uma solicitação quando houver indícios razoáveis de fraude, uso de informações falsas, falsificação ou adulteração documental, tentativa de obtenção indevida de informação, violação de direitos de terceiros, utilização do serviço para finalidade ilegal, tentativa de interferência nos sistemas do Site, risco à segurança da operação ou descumprimento relevante destes Termos.
Quando aplicável, a situação será analisada de acordo com a legislação e a Política de Reembolsos para determinar eventual devolução de valores.
A DOCUBRAS poderá ainda adotar providências necessárias para cumprimento de obrigações legais ou determinações de autoridades competentes.
Serviços e prestadores de terceiros
Para executar determinados serviços, a DOCUBRAS poderá depender ou utilizar serviços de terceiros, incluindo, conforme o caso, cartórios, órgãos públicos, tribunais, autoridades, tradutores públicos, serviços de apostilamento, prestadores documentais, meios de entrega, instituições financeiras, processadores de pagamento, fornecedores tecnológicos e serviços de comunicação.
Esses terceiros poderão possuir regras, sistemas, requisitos, prazos e horários próprios.
A DOCUBRAS não controla decisões tomadas de forma independente por cartórios, órgãos, autoridades ou demais terceiros. Isso não exclui a responsabilidade da DOCUBRAS por atos, falhas ou obrigações que sejam legalmente imputáveis à própria DOCUBRAS.
Limites da responsabilidade
A DOCUBRAS será responsável pela adequada prestação dos serviços que estejam efetivamente dentro do escopo contratado e sob sua responsabilidade, de acordo com a legislação aplicável.
Entretanto, salvo quando houver falha imputável à própria DOCUBRAS, não é possível garantir ou controlar fatos que dependam exclusivamente de terceiros, incluindo decisões de cartórios ou órgãos, alterações nos requisitos de emissão, indisponibilidade de registros, recusa de emissão, exigências documentais adicionais, indisponibilidade de sistemas externos, alteração de procedimentos oficiais, decisões de autoridades, tempo de resposta de terceiros e aceitação de documentos por instituições de destino. A DOCUBRAS também não será responsável por consequências decorrentes exclusivamente de informações falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas fornecidas pelo Usuário, quando tenha executado corretamente o serviço com base nessas informações.
Nenhuma limitação prevista nestes Termos deverá ser interpretada de maneira a excluir ou restringir responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação brasileira de proteção do consumidor.
Caso fortuito e força maior
A execução dos serviços poderá sofrer atrasos ou interrupções em decorrência de eventos que estejam fora do controle razoável da DOCUBRAS, tais como indisponibilidade generalizada de sistemas, interrupções relevantes de serviços de comunicação, eventos naturais, greves, determinações de autoridades, alterações extraordinárias de funcionamento de órgãos ou outras hipóteses de caso fortuito ou força maior reconhecidas pela legislação.
Sempre que tais circunstâncias afetarem uma solicitação em andamento e a DOCUBRAS tiver conhecimento da situação, serão adotadas medidas razoáveis para reduzir seus impactos e dar continuidade ao serviço quando possível.
Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais realizado no contexto do Site e dos serviços da DOCUBRAS observará a legislação aplicável, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. As informações relativas aos dados coletados, às finalidades do tratamento, às bases legais, ao compartilhamento, aos prestadores envolvidos, às transferências internacionais, à conservação, à segurança, aos cookies, aos direitos dos titulares e aos canais para solicitações relacionadas a dados pessoais serão detalhadas na Política de Privacidade da DOCUBRAS, que deverá ser lida em conjunto com estes Termos.
Propriedade intelectual
Os textos, elementos gráficos, identidade visual, marca, imagens, ícones, formulários, estrutura, código, materiais e demais conteúdos disponibilizados no Site pertencem à DOCUBRAS, à VAUBAN LLC ou são utilizados mediante licença ou autorização de seus respectivos titulares, conforme aplicável.
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Também poderá utilizar o Formulário de Contato disponibilizado no Site.
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Por razões de segurança, a DOCUBRAS poderá solicitar informações adicionais para verificar a identidade ou legitimidade do solicitante antes de realizar alterações em um pedido ou fornecer determinadas informações.
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A DOCUBRAS poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos.
A versão vigente permanecerá disponibilizada no Site acompanhada da respectiva data de atualização.
Para serviços já contratados e pagos, será considerada a versão aceita no momento da contratação, sem prejuízo de alterações que sejam obrigatoriamente aplicáveis por determinação legal ou regulatória.
Alterações substanciais que exijam nova manifestação de consentimento serão tratadas de acordo com a legislação aplicável.
Validade das disposições
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão válidas na medida permitida pela legislação.
A eventual tolerância da DOCUBRAS ou do Usuário quanto ao descumprimento de determinada disposição não significará renúncia definitiva ao respectivo direito.
Relação com outras políticas
Estes Termos devem ser interpretados em conjunto com as demais políticas disponibilizadas no Site, especialmente a Política de Privacidade e a Política de Reembolsos.
Em caso de divergência, deverão prevalecer os direitos obrigatoriamente assegurados ao consumidor e as normas aplicáveis ao caso concreto.
Legislação aplicável e solução de conflitos
Estes Termos, a utilização do Site e a contratação dos serviços da DOCUBRAS serão interpretados de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas de proteção do consumidor aplicáveis à relação estabelecida.
Em caso de dúvida, reclamação ou controvérsia, o Usuário poderá inicialmente procurar uma solução amigável por meio dos canais de atendimento da DOCUBRAS.
Não sendo possível chegar a uma solução, ficam preservadas as regras legais de competência e, quando aplicável à relação de consumo, o direito do consumidor de recorrer ao foro competente de seu domicílio, conforme previsto pela legislação brasileira.
Aceitação
Ao concluir a contratação de um serviço disponibilizado pela DOCUBRAS, o Usuário declara que teve acesso prévio a estes Termos, compreendeu suas condições e concorda com sua aplicação à relação contratual.
Recomendamos que o Usuário leia estes Termos antes de concluir o pagamento e mantenha uma cópia da versão vigente na data da contratação.
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