Política de Reembolsos
Esta Política de Reembolsos (“Política”) estabelece as condições aplicáveis às solicitações de cancelamento, desistência, reembolso ou devolução de valores relacionadas aos serviços contratados por meio do site da DOCUBRAS (“Site”).
A DOCUBRAS é um nome comercial operado pela VAUBAN LLC, com endereço em 8 The Green STE B, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da DOCUBRAS.
As condições previstas nesta Política não afastam nem limitam direitos que sejam obrigatoriamente assegurados ao consumidor pela legislação brasileira aplicável.
Natureza do serviço contratado
A DOCUBRAS é um serviço privado de assistência digital destinado a facilitar solicitações de documentos, certidões e outros serviços relacionados oferecidos no Site.
Dependendo do serviço contratado, a atuação da DOCUBRAS poderá incluir a análise e conferência das informações fornecidas pelo Usuário, preparação da solicitação, contato para correção ou complementação de dados, encaminhamento do pedido, comunicação com cartórios, órgãos, autoridades ou prestadores envolvidos, acompanhamento do andamento, pagamento ou gestão de taxas e custos necessários, suporte durante o processo e outras atividades relacionadas à execução da solicitação.
A DOCUBRAS não é órgão público, cartório, tribunal, repartição pública ou entidade governamental e não é responsável pela emissão de documentos que sejam emitidos por cartórios, órgãos, autoridades ou outras entidades competentes.
O valor pago pelo Usuário corresponde ao serviço privado contratado e, conforme a oferta específica, poderá também incluir taxas, emolumentos, despesas de emissão ou outros custos relacionados à execução da solicitação.
Direito de arrependimento
Nas hipóteses abrangidas pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias, contado de acordo com o previsto na legislação aplicável às contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Quando o direito de arrependimento for validamente exercido, a devolução dos valores observará os efeitos previstos na legislação brasileira, inclusive em relação aos valores eventualmente pagos durante o respectivo período legal.
O Usuário poderá exercer seu direito de arrependimento eletronicamente por meio do Formulário de Reclamação disponibilizado no próprio Site ou pelo e-mail atendimento@docubras.com.
O recebimento da solicitação será confirmado ao consumidor de acordo com as exigências aplicáveis ao comércio eletrônico.
Quando o pagamento tiver sido realizado por meio sujeito a procedimento de estorno ou comunicação a uma instituição financeira, a DOCUBRAS adotará as providências aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.
As demais regras comerciais previstas nesta Política, relacionadas ao estágio da gestão, aos serviços já realizados e aos custos já incorridos, não serão utilizadas para reduzir ou afastar um direito de arrependimento que seja legalmente aplicável ao caso concreto.
Quando a gestão é considerada iniciada
Fora das hipóteses em que prevaleça o direito de arrependimento ou outro direito legal obrigatório, o estágio de execução do serviço será considerado na análise das solicitações de cancelamento e reembolso.
A gestão será considerada iniciada quando a DOCUBRAS tiver começado a executar atividades relacionadas à solicitação contratada.
Isso poderá ocorrer, conforme o serviço, a partir da análise inicial das informações enviadas, conferência ou validação de dados e documentos, contato com o Usuário para corrigir ou complementar informações, preparação do pedido, preenchimento ou envio de formulários, encaminhamento da solicitação a cartório, órgão, autoridade ou prestador, pagamento ou geração de taxas e custos de terceiros, acompanhamento operacional ou realização de outras atividades necessárias à execução do serviço.
O simples fato de uma solicitação estar em processamento não elimina direitos obrigatórios previstos na legislação.
Cancelamento antes do início da gestão
Quando o Usuário solicitar o cancelamento antes de a DOCUBRAS iniciar qualquer atividade relacionada à execução do serviço, poderá corresponder o reembolso integral do valor pago, sem prejuízo de outros direitos assegurados pela legislação.
A DOCUBRAS verificará o estado da solicitação para confirmar se houve ou não o início efetivo da prestação do serviço.
Caso nenhuma atividade tenha sido realizada e nenhum custo relacionado à solicitação tenha sido incorrido, o cancelamento será processado com restituição integral.
Pedido em processamento
Quando a solicitação de cancelamento for realizada depois de iniciada a gestão, e fora das hipóteses em que um direito legal assegure a restituição integral, a DOCUBRAS analisará o estágio da prestação do serviço e verificará se ainda é possível interromper a solicitação.
A possibilidade de cancelamento poderá depender também do estágio em que o pedido se encontre perante cartórios, órgãos, autoridades, tradutores, prestadores documentais ou outros terceiros envolvidos.
Quando ainda for possível cancelar a solicitação, poderá corresponder um reembolso parcial, considerando o serviço que já tenha sido efetivamente prestado e os custos que já tenham sido incorridos para executar o pedido.
A análise será realizada de acordo com as circunstâncias concretas da solicitação e sem prejuízo dos direitos obrigatórios do consumidor.
Reembolso parcial
Fora das hipóteses em que a legislação determine a devolução integral, poderá corresponder reembolso parcial quando a gestão já tiver sido iniciada, mas ainda existirem valores correspondentes a etapas não executadas ou despesas que não tenham sido efetivamente utilizadas.
Para determinar o valor eventualmente reembolsável, poderão ser considerados os custos efetivamente relacionados à solicitação que já tenham sido incorridos, taxas ou emolumentos já pagos ou devidos, valores repassados a terceiros que não possam ser recuperados e a parte do serviço privado que já tenha sido efetivamente executada.
Quando houver reembolso parcial, a DOCUBRAS informará ao Usuário o resultado da análise e o critério geral considerado para determinar o valor a ser restituído.
Nenhum desconto será utilizado para afastar valores cuja devolução seja obrigatoriamente exigida pela legislação aplicável.
Taxas, emolumentos e custos de terceiros
Determinados serviços podem depender do pagamento de taxas, emolumentos ou valores cobrados por cartórios, órgãos, autoridades, tradutores, prestadores documentais ou outros terceiros necessários à execução da solicitação.
Uma vez que esses valores tenham sido efetivamente pagos, utilizados ou se tornado devidos no contexto da solicitação, sua recuperação poderá depender das regras e da possibilidade de cancelamento perante o respectivo terceiro.
Fora das hipóteses em que a legislação imponha a restituição ao consumidor, valores efetivamente pagos a terceiros e que não sejam recuperáveis poderão ser considerados na análise do montante a ser reembolsado.
A DOCUBRAS não considerará como custo já incorrido um valor que não tenha sido efetivamente relacionado à execução da respectiva solicitação.
Quando poderá corresponder reembolso integral
Além das hipóteses obrigatoriamente previstas pela legislação, poderá corresponder reembolso integral quando o Usuário solicitar o cancelamento antes do início da gestão, quando for verificado pagamento duplicado ou cobrança indevida, quando a DOCUBRAS não puder iniciar o serviço por causa exclusivamente atribuível à própria DOCUBRAS ou quando o serviço não puder ser prestado por causa exclusivamente atribuível à DOCUBRAS.
Também poderá corresponder reembolso integral quando a solicitação se tornar inviável em razão de circunstância externa e não tiver havido prestação aproveitável do serviço nem taxas, emolumentos ou custos de terceiros não recuperáveis relacionados ao pedido, conforme análise do caso concreto.
A existência de outras situações que exijam reembolso será avaliada de acordo com a legislação brasileira aplicável.
Pagamento duplicado ou cobrança indevida
Caso o Usuário identifique uma cobrança em duplicidade ou outro valor cobrado de maneira indevida, poderá solicitar a revisão da transação por meio do Formulário de Reclamação ou pelo e-mail atendimento@docubras.com.
Depois de confirmada a duplicidade ou cobrança indevida, a DOCUBRAS adotará as providências necessárias para devolver o respectivo valor.
A DOCUBRAS poderá solicitar comprovante de pagamento ou outras informações necessárias para localizar e verificar a transação.
Serviço já concluído
Fora das hipóteses em que a legislação assegure ao consumidor o direito de cancelamento, reembolso, correção ou outra solução, não haverá reembolso por simples desistência quando o serviço contratado já tiver sido integralmente executado.
Isso poderá ocorrer quando a solicitação tiver sido concluída e o documento, certidão, resultado, informação ou outro produto da gestão já tiver sido emitido, obtido, enviado ou colocado à disposição do Usuário.
A conclusão do serviço não elimina os direitos do consumidor em caso de erro, vício, falha na prestação do serviço ou outra situação protegida pela legislação.
Documento já emitido
Quando o documento ou certidão solicitado já tiver sido emitido pelo cartório, órgão, autoridade ou entidade responsável, o pedido será considerado em estágio concluído ou avançado em relação à respectiva emissão.
Fora das hipóteses legalmente protegidas, a simples mudança de decisão do Usuário após a emissão não dará direito automático ao reembolso, especialmente quando a solicitação já tiver sido processada e existirem taxas, emolumentos ou serviços efetivamente realizados.
Caso exista erro imputável à DOCUBRAS ou outra hipótese protegida pela legislação, o caso será analisado conforme as regras específicas previstas nesta Política e os direitos aplicáveis ao consumidor.
Resultado negativo ou ausência de registro
Determinados serviços podem envolver pesquisas destinadas a localizar certidões, documentos, registros, ações, processos ou outras informações.
Quando a pesquisa for corretamente realizada com os dados fornecidos pelo Usuário, a ausência do registro pretendido poderá resultar em certidão negativa, declaração de “nada consta”, resultado negativo de registro ou outro resultado equivalente, conforme a natureza da solicitação.
Nesses casos, fora das hipóteses em que exista outro direito legal aplicável, a inexistência do resultado positivo pretendido pelo Usuário não será, por si só, motivo para reembolso quando o serviço de pesquisa e processamento tiver sido corretamente executado.
Isso ocorre porque a pesquisa, análise, solicitação e eventual emissão de resultado negativo constituem a própria execução do serviço contratado.
Informações incorretas ou incompletas
O Usuário é responsável por fornecer informações verdadeiras, completas e tão precisas quanto possível ao realizar a solicitação.
Antes de concluir o pedido, deverá conferir nomes, CPF, números de documentos, datas, filiação, localidades, cartórios, órgãos e demais informações relevantes.
Caso a DOCUBRAS identifique dados aparentemente incorretos, incompletos ou inconsistentes, poderá entrar em contato com o Usuário para solicitar correção, confirmação ou documentação complementar.
Se o Usuário fornecer as informações necessárias e ainda for possível prosseguir com a solicitação, a DOCUBRAS dará continuidade ao serviço.
Quando a solicitação não puder ser concluída em razão de dados incorretos, documentação insuficiente, informações incompatíveis ou outra circunstância atribuível ao Usuário, eventual reembolso será analisado conforme o estágio da gestão e os custos efetivamente incorridos, sempre respeitando os direitos obrigatórios previstos na legislação.
Falta de resposta do Usuário
Durante a execução do serviço, a DOCUBRAS poderá precisar solicitar informações, documentos, correções ou confirmações adicionais.
A falta de resposta poderá impedir ou atrasar a continuidade da solicitação.
Caso a gestão não possa avançar em razão da ausência das informações necessárias, a DOCUBRAS poderá manter a solicitação pendente enquanto aguarda sua regularização ou avaliar a impossibilidade de continuidade conforme as circunstâncias do caso.
Eventual solicitação de cancelamento ou reembolso será analisada considerando o estágio do serviço, as atividades já realizadas e os custos efetivamente incorridos, sem prejuízo dos direitos legalmente assegurados ao consumidor.
Atrasos de cartórios, órgãos ou terceiros
Os prazos de determinadas solicitações podem depender de cartórios, órgãos públicos, tribunais, autoridades, tradutores ou outros prestadores envolvidos.
A existência de atraso causado exclusivamente por terceiro não significa, por si só, que o serviço da DOCUBRAS tenha sido prestado de maneira inadequada.
Quando houver atraso, exigência adicional, indisponibilidade de sistema, alteração de procedimento, observação, rejeição ou outra circunstância externa relevante, a DOCUBRAS poderá informar o Usuário e avaliar as alternativas disponíveis para a continuidade do pedido.
Caso a solicitação se torne definitivamente impossível, a situação será analisada considerando o motivo da impossibilidade, o estágio da prestação do serviço, os valores eventualmente recuperáveis e os custos efetivamente incorridos.
Se não houver custos de terceiros não recuperáveis e não tiver ocorrido prestação aproveitável do serviço, poderá corresponder reembolso integral.
Caso parte do serviço tenha sido efetivamente executada ou existam custos não recuperáveis, poderá corresponder reembolso parcial, sem prejuízo dos direitos previstos na legislação.
Rejeição ou decisão de cartório, órgão ou autoridade
A DOCUBRAS não possui poder para determinar a aprovação, emissão ou aceitação de documentos por cartórios, órgãos públicos, tribunais, autoridades ou outras entidades competentes.
Uma rejeição, exigência ou decisão de terceiro não gera automaticamente direito a reembolso quando a DOCUBRAS tiver executado adequadamente as atividades sob sua responsabilidade.
Entretanto, se a decisão tornar impossível a continuidade da solicitação, a DOCUBRAS analisará o caso para verificar se existem valores não utilizados ou recuperáveis e se corresponde reembolso total ou parcial.
Essa análise não prejudicará qualquer direito obrigatório assegurado ao consumidor.
Apostilamento, tradução e outros serviços complementares
Quando a solicitação incluir Apostilamento de Haia, tradução juramentada, legalização ou outro serviço complementar, o cancelamento poderá depender do estágio de execução de cada atividade.
Se o serviço complementar ainda não tiver sido solicitado ou iniciado, eventual valor correspondente poderá ser incluído no montante reembolsável.
Quando o serviço já tiver sido solicitado, executado ou pago a um prestador e o respectivo custo não puder ser recuperado, esse valor poderá ser considerado na análise do reembolso, fora das hipóteses em que a legislação determine solução diferente.
Quando houver várias etapas em uma mesma contratação, a possibilidade de cancelamento e restituição poderá ser analisada separadamente em relação a cada etapa efetivamente realizada.
Erro imputável à DOCUBRAS
Caso seja identificado erro diretamente imputável à DOCUBRAS na execução do serviço contratado, serão avaliadas as medidas adequadas para solucionar o problema.
Conforme a natureza do caso, poderá ser realizada a correção das informações, o reprocessamento da solicitação, o reenvio do documento ou resultado, uma nova gestão sem custo adicional ou outra solução adequada.
Quando não for possível corrigir o problema ou executar novamente o serviço de forma adequada, poderá corresponder reembolso total ou parcial dos valores pagos, conforme o caso e os direitos previstos na legislação brasileira.
Não será considerado erro da DOCUBRAS um problema decorrente exclusivamente de informações incorretas fornecidas pelo Usuário, alterações de requisitos realizadas por autoridades, decisões independentes de cartórios ou órgãos, indisponibilidades externas ou outras circunstâncias que não sejam imputáveis à DOCUBRAS.
Cancelamento por impossibilidade de execução
Se, depois da contratação, a DOCUBRAS verificar que não é possível executar o serviço solicitado, entrará em contato com o Usuário para informar a situação e avaliar as medidas cabíveis.
Quando a impossibilidade for exclusivamente atribuível à DOCUBRAS e o serviço não tiver sido devidamente prestado, será realizada a restituição aplicável.
Quando a impossibilidade decorrer de terceiros ou de circunstâncias externas, serão considerados o trabalho efetivamente realizado, a existência de valores recuperáveis e os custos eventualmente já incorridos.
Quando a impossibilidade decorrer de dados ou documentos fornecidos pelo Usuário, serão aplicadas as regras correspondentes previstas nesta Política.
Em todos os casos, serão preservados os direitos obrigatórios previstos na legislação brasileira.
Fraude, uso indevido ou informações falsas
A DOCUBRAS poderá interromper uma solicitação quando houver indícios razoáveis de fraude, falsidade documental, uso indevido do serviço, tentativa de obtenção ilícita de informações, utilização de dados sem legitimidade ou outra atividade incompatível com a legislação ou com os Termos e Condições.
A existência de suspeita ou investigação não autoriza automaticamente a retenção de valores que devam ser legalmente devolvidos ao consumidor.
Eventual reembolso será analisado conforme as circunstâncias concretas, o estágio da prestação, os custos efetivamente incorridos e a legislação aplicável.
A DOCUBRAS poderá adotar as medidas necessárias para cumprir obrigações legais ou determinações de autoridades competentes.
Como solicitar cancelamento ou reembolso
O Usuário poderá solicitar cancelamento, reembolso ou revisão de uma cobrança por meio do Formulário de Reclamação disponível no Site.
Também poderá entrar em contato pelo e-mail:
Para permitir a identificação e análise da solicitação, poderá ser necessário informar o nome do titular do pedido, o e-mail utilizado na contratação, número ou referência do pedido quando disponível, informações relacionadas ao pagamento, motivo da solicitação e documentos ou comprovantes relacionados ao caso, quando necessários.
O Usuário não deverá enviar dados completos de cartão ou outras informações financeiras desnecessárias para a análise do pedido.
Verificação da solicitação
Por motivos de segurança, antes de processar um cancelamento, reembolso ou alteração relacionada a um pedido, a DOCUBRAS poderá solicitar informações razoavelmente necessárias para confirmar a identidade do solicitante e sua relação com a contratação.
Essa verificação tem como finalidade evitar que terceiros não autorizados solicitem alterações ou devoluções relacionadas a pedidos que não lhes pertençam.
Somente serão solicitados os elementos necessários para a respectiva verificação.
Análise do pedido
Cada solicitação será analisada considerando sua natureza, o estágio de execução do serviço, as atividades já realizadas, eventuais pagamentos efetuados a terceiros, os valores que ainda possam ser recuperados, as informações fornecidas pelo Usuário e os direitos previstos na legislação aplicável.
As solicitações eletrônicas relacionadas a informações, dúvidas, reclamações, suspensão ou cancelamento serão atendidas observando os prazos aplicáveis ao comércio eletrônico.
Quando for necessário obter informações de cartório, órgão, instituição financeira ou outro terceiro para determinar o valor efetivamente recuperável, a DOCUBRAS poderá informar ao Usuário que essa verificação faz parte da análise.
A existência dessa verificação não afasta os prazos nem os direitos que devam ser obrigatoriamente observados por força de lei.
Forma de devolução
Quando um reembolso for aprovado, a DOCUBRAS adotará as providências de restituição considerando o meio de pagamento utilizado na contratação e os procedimentos aplicáveis à respectiva transação.
Nos casos de exercício válido do direito de arrependimento, serão adotadas as providências exigidas pela legislação para desfazer a operação e restituir os valores devidos.
Quando a contratação tiver sido realizada por cartão, o processamento e a visualização do estorno poderão envolver a instituição financeira, administradora ou processador da transação.
Nos pagamentos realizados por PIX, a devolução seguirá os procedimentos aplicáveis ao respectivo meio de pagamento.
O prazo necessário para que o valor efetivamente apareça disponível ao Usuário após o processamento da restituição poderá depender da instituição financeira, administradora, banco ou meio de pagamento envolvido.
Reembolso para meio de pagamento diferente
Sempre que possível e adequado ao procedimento aplicável, a restituição será vinculada à transação originalmente realizada.
Caso exista impossibilidade técnica ou outra circunstância que exija uma forma alternativa legalmente permitida, a DOCUBRAS poderá solicitar informações adicionais necessárias para verificar a titularidade e a segurança da devolução.
A DOCUBRAS não solicitará dados financeiros que não sejam necessários para a respectiva operação.
Contestações e chargebacks
Caso o Usuário identifique uma cobrança duplicada, desconhecida ou incorreta, poderá entrar em contato com a DOCUBRAS para solicitar a revisão do caso.
O Usuário também mantém os direitos que eventualmente possua perante sua instituição financeira, administradora de cartão ou meio de pagamento, conforme as regras e a legislação aplicáveis.
A abertura de uma contestação ou chargeback também será analisada pelo prestador financeiro responsável pela transação.
Quando necessário, a DOCUBRAS poderá fornecer ao prestador de pagamento informações relacionadas à contratação e à prestação do serviço, como confirmação da transação, formulário enviado, registros do pedido, comunicações realizadas, estágio da gestão e documentação necessária para responder à contestação.
O tratamento dessas informações observará a legislação aplicável e a Política de Privacidade da DOCUBRAS.
Evidências do estágio da gestão
Para determinar o estágio de execução de uma solicitação, a DOCUBRAS poderá considerar os registros efetivamente existentes relacionados ao pedido.
Esses registros podem incluir confirmação do pagamento, formulário preenchido pelo Usuário, aceite das políticas aplicáveis, análise ou conferência de dados, comunicações relacionadas à solicitação, pedidos de correção ou informações adicionais, registros de processamento ou acompanhamento, comprovantes de taxas ou custos de terceiros e documentos ou resultados relacionados ao serviço.
Essas informações serão utilizadas somente na medida necessária para analisar a solicitação, comprovar a execução da contratação, atender uma contestação ou exercer direitos relacionados à relação estabelecida com o Usuário.
Direitos em caso de falha na prestação do serviço
Esta Política não limita os direitos que a legislação brasileira assegura ao consumidor quando houver vício, defeito, descumprimento da oferta, cobrança indevida ou outra falha juridicamente relevante na prestação do serviço.
Quando a legislação assegurar ao consumidor alternativas específicas, a DOCUBRAS analisará e atenderá o caso conforme as normas aplicáveis.
As limitações comerciais de cancelamento previstas para serviços já iniciados, custos de terceiros ou documentos já emitidos não serão interpretadas de forma a afastar direitos aos quais o consumidor não possa renunciar.
Relação com os Termos e Condições
Esta Política integra as condições aplicáveis aos serviços da DOCUBRAS e deverá ser interpretada em conjunto com os Termos e Condições de Uso.
Os Termos estabelecem, entre outros aspectos, a natureza do serviço, o processo de contratação, as responsabilidades das partes, os prazos estimados e as condições relacionadas à atuação de cartórios, órgãos, autoridades e outros terceiros.
Em caso de conflito entre uma disposição contratual e um direito obrigatório previsto na legislação brasileira de proteção ao consumidor, prevalecerá a norma aplicável ao consumidor.
Alterações desta Política
A DOCUBRAS poderá atualizar esta Política para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais ou relacionadas aos serviços oferecidos.
A versão vigente permanecerá disponível no Site com indicação da data da última atualização.
Para solicitações contratadas anteriormente, serão preservados os direitos aplicáveis e as condições que devam ser observadas de acordo com a legislação.
Uma alteração posterior desta Política não será utilizada para eliminar retroativamente um direito já adquirido pelo consumidor.
Legislação aplicável
Esta Política será interpretada de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, especialmente as normas brasileiras de proteção e defesa do consumidor e as regras aplicáveis às contratações realizadas por comércio eletrônico.
Nenhuma disposição desta Política deverá ser interpretada como renúncia, exclusão ou limitação de um direito que seja obrigatoriamente assegurado ao consumidor pela legislação aplicável.
Contato
Para dúvidas, solicitações de cancelamento, pedidos de reembolso ou questões relacionadas a esta Política, entre em contato pelos seguintes canais:
DOCUBRAS
Nome comercial operado por VAUBAN LLC
8 The Green STE B, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos
E-mail: atendimento@docubras.com
Formulário de Reclamação: docubras.com/reclamação