Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Esta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais (“Política”) explica como a DOCUBRAS, nome comercial operado pela VAUBAN LLC, coleta, utiliza, acessa, organiza, armazena, compartilha, transmite, elimina e, de modo geral, trata dados pessoais relacionados ao uso de seu site, formulários, solicitações, serviços, pagamentos, atendimento e demais interações com seus usuários.
A VAUBAN LLC, com endereço em 18 The Green STE B, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos, é responsável pelas decisões relacionadas ao tratamento de dados pessoais realizado no contexto dos serviços oferecidos sob o nome comercial DOCUBRAS.
Esta Política deve ser lida em conjunto com os Termos e Condições de Uso e, quando aplicável, com a Política de Reembolsos da DOCUBRAS.
Ao utilizar o Site, preencher um formulário, realizar uma solicitação, contratar um serviço ou entrar em contato com a DOCUBRAS, o Usuário declara estar ciente das práticas de tratamento descritas nesta Política.
Essa ciência não significa que todos os tratamentos de dados realizados pela DOCUBRAS dependam do consentimento do Usuário. Os dados pessoais serão tratados com fundamento nas bases legais aplicáveis a cada finalidade, conforme a legislação brasileira.
Quem é responsável pelos dados pessoais
A responsável pelo tratamento dos dados pessoais tratados no contexto do Site e dos serviços da DOCUBRAS é:
VAUBAN LLC
Nome comercial: DOCUBRAS
8 The Green STE B, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos
E-mail: atendimento@docubras.com
Site: docubras.com
O canal indicado para dúvidas, solicitações ou exercício de direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados pessoais é atendimento@docubras.com.
Sobre a DOCUBRAS e a necessidade de tratar dados
A DOCUBRAS é um serviço privado de assistência digital destinado a facilitar solicitações de documentos, certidões e serviços relacionados.
A DOCUBRAS não é órgão público, cartório, tribunal, repartição pública ou entidade governamental e não possui vínculo institucional, representação oficial ou afiliação com os órgãos ou entidades responsáveis pela emissão dos documentos solicitados.
Para prestar o serviço contratado, pode ser necessário receber, analisar e utilizar informações pessoais do Usuário e, conforme a natureza da solicitação, transmitir determinados dados a cartórios, órgãos, autoridades, tradutores ou outros prestadores envolvidos na execução do serviço.
O tratamento será limitado aos dados pertinentes e necessários para as finalidades relacionadas à solicitação, à prestação dos serviços, ao funcionamento do Site, ao atendimento ao cliente e ao cumprimento de obrigações legais.
Quais dados pessoais podemos tratar
Os dados tratados pela DOCUBRAS dependerão do serviço utilizado e das informações efetivamente necessárias para atender à solicitação.
Poderão ser tratados dados de identificação, como nome completo, CPF, RG ou outro documento de identificação, data de nascimento, filiação e demais informações cadastrais ou registrais necessárias ao serviço contratado.
Também poderão ser tratados dados de contato, como endereço de e-mail, número de telefone e, quando necessário para o serviço ou para eventual entrega, endereço e outras informações de localização postal fornecidas pelo Usuário.
Dependendo do tipo de solicitação, poderão ser necessárias informações relacionadas ao documento, certidão ou registro pretendido, incluindo dados sobre pessoas mencionadas no documento, datas, localidades, cartórios, órgãos, referências de registro e demais elementos necessários para localizar, solicitar, conferir, emitir, traduzir, apostilar, legalizar ou acompanhar o documento correspondente.
A DOCUBRAS também poderá receber documentos, certidões, imagens, cópias de documentos pessoais, formulários, comprovantes e outros arquivos enviados pelo próprio Usuário quando forem necessários para executar o serviço.
Também poderão ser tratados dados relacionados à contratação e à transação, como serviço escolhido, número ou referência do pedido, valor, situação do pagamento, identificadores de transação, comprovantes e informações necessárias para conciliação, faturamento, suporte, cancelamento ou reembolso.
As comunicações mantidas com a DOCUBRAS também poderão ser registradas e tratadas, incluindo mensagens enviadas ao atendimento, solicitações de suporte, reclamações, respostas a pedidos de informações adicionais e demais contatos relacionados à prestação do serviço.
Dados coletados durante a utilização do Site
Durante a navegação, determinados dados técnicos poderão ser gerados ou coletados automaticamente pelos sistemas utilizados para disponibilizar o Site.
Esses dados podem incluir endereço IP, data e horário de acesso, informações sobre o dispositivo e navegador, páginas acessadas, interações realizadas, registros técnicos, informações relacionadas à segurança e dados associados a cookies ou tecnologias semelhantes, quando utilizadas.
Essas informações poderão ser tratadas para permitir o funcionamento técnico do Site, manter sua segurança, prevenir fraudes ou abusos, diagnosticar problemas, compreender o funcionamento dos serviços e cumprir obrigações legais.
Origem dos dados
A maior parte das informações tratadas pela DOCUBRAS será fornecida diretamente pelo Usuário ao preencher formulários, contratar um serviço, realizar um pagamento, enviar documentos ou entrar em contato com o atendimento.
Quando necessário para executar o serviço contratado e permitido pela legislação, a DOCUBRAS também poderá receber, consultar ou confirmar informações junto a cartórios, órgãos, autoridades e prestadores envolvidos na respectiva solicitação.
Dados técnicos também poderão ser gerados automaticamente durante a navegação pelo Site, conforme descrito nesta Política.
Dados pessoais de terceiros
Determinados serviços podem exigir informações relacionadas a outras pessoas além do próprio contratante.
Isso pode ocorrer, por exemplo, quando os dados de outra pessoa forem necessários para localizar um registro, identificar corretamente uma certidão ou executar a solicitação contratada.
Ao fornecer dados pessoais de terceiros, o Usuário declara possuir legitimidade, autorização ou outro fundamento juridicamente adequado para fornecer essas informações e realizar a solicitação correspondente.
A DOCUBRAS utilizará esses dados apenas na medida necessária às finalidades relacionadas ao serviço contratado e às demais hipóteses legalmente permitidas.
Quando apropriado, poderão ser adotadas medidas adicionais para confirmar a identidade, legitimidade ou representação do solicitante antes de processar determinada informação ou documento.
Dados de crianças e adolescentes
O Site e a contratação dos serviços da DOCUBRAS são destinados a pessoas com capacidade legal para contratar.
Entretanto, determinados serviços documentais podem envolver dados pessoais de crianças ou adolescentes, por exemplo quando um pai, mãe, responsável legal ou outra pessoa legitimada solicita um documento ou certidão que contenha essas informações.
Quando houver tratamento de dados pessoais de crianças ou adolescentes, a DOCUBRAS observará seu melhor interesse, a natureza da solicitação e as bases legais permitidas pela LGPD.
O tratamento será limitado às informações necessárias para executar a finalidade legítima correspondente, adotando-se cautela adicional em razão da condição especial desses titulares.
Quando a legislação exigir o consentimento do pai, mãe ou responsável legal, este deverá ser obtido de forma adequada à finalidade do tratamento.
Dados pessoais sensíveis
A DOCUBRAS não tem como finalidade geral coletar dados pessoais sensíveis que não sejam necessários aos serviços oferecidos.
Entretanto, determinados documentos, certidões, registros ou arquivos enviados pelo Usuário podem eventualmente conter informações classificadas pela LGPD como dados pessoais sensíveis.
Quando isso ocorrer, o tratamento ficará limitado ao que for efetivamente necessário para executar a solicitação e será realizado com fundamento em uma das hipóteses legalmente permitidas para o tratamento de dados pessoais sensíveis.
A DOCUBRAS não utilizará a presença incidental de dados sensíveis em um documento para finalidades incompatíveis com a razão pela qual esse documento foi recebido.
Para que utilizamos os dados pessoais
Os dados pessoais poderão ser tratados para receber e registrar solicitações realizadas no Site, analisar as informações enviadas, conferir os dados necessários, executar o serviço contratado, preparar ou encaminhar solicitações, localizar documentos ou registros quando isso fizer parte do serviço, acompanhar o andamento do pedido e entregar ou disponibilizar o resultado correspondente.
Os dados também poderão ser utilizados para entrar em contato com o Usuário quando for necessário confirmar informações, corrigir inconsistências, solicitar documentos adicionais, responder dúvidas, comunicar exigências, prestar suporte ou informar acontecimentos relacionados à solicitação.
Também poderão ser tratados para administrar a contratação, identificar pagamentos, emitir ou fornecer comprovantes, realizar conciliações, atender solicitações de cancelamento ou reembolso e manter os registros necessários relacionados à relação contratual.
A DOCUBRAS poderá ainda tratar dados para prevenir fraudes, identificar atividades suspeitas ou usos indevidos do Site, proteger a segurança de seus sistemas, investigar incidentes, defender direitos e cumprir obrigações legais, regulatórias, fiscais, contábeis ou administrativas aplicáveis à operação.
Dados técnicos e de utilização poderão ser empregados para manter, proteger, analisar e melhorar o funcionamento do Site e dos processos internos.
Quando juridicamente permitido e aplicável, as informações também poderão ser utilizadas para comunicações relacionadas aos serviços da DOCUBRAS, observadas as regras específicas previstas nesta Política.
Bases legais utilizadas
A DOCUBRAS tratará dados pessoais somente quando existir uma base legal adequada à finalidade correspondente.
Conforme o caso, o tratamento poderá ser necessário para executar um contrato ou realizar procedimentos relacionados à contratação solicitada pelo próprio titular, cumprir obrigação legal ou regulatória, exercer regularmente direitos em processos ou situações administrativas, judiciais ou extrajudiciais, atender interesses legítimos da DOCUBRAS ou de terceiros quando esses interesses forem compatíveis com os direitos e expectativas do titular, ou com base no consentimento quando esta for a hipótese adequada e necessária.
A utilização do legítimo interesse, quando aplicável, deverá respeitar os princípios da necessidade, transparência, proporcionalidade e proteção dos direitos e liberdades fundamentais do titular.
Quando o tratamento depender de consentimento, este será solicitado para uma finalidade determinada e poderá ser revogado nos termos da LGPD, sem afetar a validade dos tratamentos realizados anteriormente com base em consentimento válido.
A revogação do consentimento não afetará tratamentos que possam continuar legitimamente com fundamento em outra base legal aplicável.
Necessidade de fornecimento dos dados
Determinadas informações são necessárias para que a DOCUBRAS consiga executar o serviço solicitado.
Quando um dado for indispensável para identificar o solicitante, localizar um documento, encaminhar uma solicitação, cumprir exigência de cartório ou órgão, processar uma contratação ou atender uma obrigação legal, a ausência dessa informação poderá impedir ou atrasar a prestação do serviço.
A DOCUBRAS buscará solicitar apenas as informações pertinentes e necessárias à finalidade correspondente.
Pagamentos
Os serviços da DOCUBRAS poderão ser pagos por PIX e cartão, conforme os meios disponibilizados no momento da contratação.
Informações relacionadas ao pagamento poderão ser tratadas na medida necessária para identificar e confirmar transações, emitir comprovantes, realizar conciliações, prevenir fraudes, atender contestações, processar cancelamentos ou reembolsos e cumprir obrigações aplicáveis.
Quando uma operação de pagamento for processada por instituição financeira, adquirente, processador ou outro prestador especializado, esse prestador poderá realizar o tratamento das informações necessárias à transação de acordo com sua função e com a legislação aplicável.
A DOCUBRAS tratará somente os dados de pagamento aos quais efetivamente tiver acesso no contexto da operação.
Compartilhamento necessário para a prestação dos serviços
A prestação de determinados serviços exige que algumas informações sejam transmitidas ou disponibilizadas a terceiros envolvidos na execução da solicitação.
Conforme o serviço contratado, isso poderá envolver cartórios, órgãos públicos, tribunais, autoridades, tradutores públicos juramentados, prestadores relacionados a apostilamento ou legalização, prestadores documentais e outros participantes necessários à execução da solicitação.
O compartilhamento será limitado às informações necessárias para que o terceiro execute a atividade correspondente.
Quando houver entrega física ou outro serviço logístico contratado, os dados estritamente necessários para realizar essa entrega poderão ser fornecidos ao respectivo prestador.
Os dados também poderão ser compartilhados com instituições financeiras ou prestadores de pagamento quando isso for necessário para processar uma transação, confirmar sua situação ou tratar questões relacionadas ao pagamento.
Compartilhamento por obrigação legal
Os dados pessoais poderão ser fornecidos a autoridades administrativas, judiciais, policiais, fiscais ou regulatórias quando houver obrigação legal, ordem válida, determinação de autoridade competente ou outra hipótese permitida pela legislação.
A DOCUBRAS também poderá utilizar ou compartilhar informações na medida necessária ao exercício regular de direitos, defesa em processos ou proteção de interesses juridicamente reconhecidos.
Comercialização de dados pessoais
A DOCUBRAS não tratará os dados pessoais como produto destinado à venda ou locação independente a terceiros.
O compartilhamento realizado no contexto dos serviços deverá estar relacionado às finalidades previstas nesta Política, à prestação do serviço contratado ou a outra hipótese legalmente autorizada.
Cookies e tecnologias semelhantes
O Site poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para viabilizar funcionalidades técnicas, preservar a segurança, lembrar determinadas escolhas, compreender a utilização das páginas, identificar problemas e, conforme as ferramentas efetivamente configuradas, realizar medições ou outras atividades relacionadas ao funcionamento e aperfeiçoamento do Site.
Cookies estritamente necessários poderão ser utilizados para permitir funcionalidades essenciais e garantir o funcionamento adequado do Site.
Outros cookies ou tecnologias não essenciais, incluindo aqueles que eventualmente sejam utilizados para medição, análise ou publicidade, serão tratados de acordo com a base legal aplicável e, quando necessário, dependerão de manifestação adequada do Usuário.
Quando forem disponibilizados mecanismos de gerenciamento de cookies no Site, o Usuário poderá utilizá-los para administrar suas escolhas.
Também é possível configurar o navegador para bloquear ou excluir cookies. A desativação de determinadas tecnologias necessárias poderá afetar algumas funcionalidades do Site.
Comunicações relacionadas ao serviço
A DOCUBRAS poderá utilizar os dados de contato fornecidos pelo Usuário para enviar comunicações necessárias à prestação do serviço.
Essas mensagens podem estar relacionadas à confirmação do pedido, pagamento, solicitação de informações adicionais, correções, exigências, acompanhamento, alterações no andamento, entrega, atendimento, cancelamentos, reembolsos ou outras comunicações diretamente relacionadas à relação estabelecida com o Usuário.
Essas comunicações operacionais fazem parte da execução do serviço e são diferentes de mensagens destinadas exclusivamente a marketing.
Comunicações comerciais
A DOCUBRAS poderá enviar comunicações comerciais relacionadas aos seus serviços quando houver consentimento ou outra base legal que permita essa utilização.
Quando a comunicação comercial depender de consentimento ou permitir seu cancelamento, o Usuário poderá solicitar a interrupção desses envios pelo mecanismo disponibilizado na própria comunicação ou pelo e-mail atendimento@docubras.com.
A opção de não receber comunicações comerciais não impedirá o envio de mensagens necessárias para executar uma solicitação em andamento, tratar pagamentos, prestar suporte, responder reclamações ou cumprir obrigações relacionadas ao serviço contratado.
Conservação dos dados pessoais
Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades para as quais foram tratados.
Isso poderá incluir o período necessário para executar o serviço contratado, manter o histórico necessário da relação com o Usuário, atender reclamações, realizar cancelamentos ou reembolsos, cumprir obrigações legais, regulatórias, contábeis ou fiscais, prevenir fraudes e exercer ou defender direitos.
Quando a finalidade tiver sido alcançada e não existir outra razão legítima para sua conservação, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou submetidos a outro procedimento permitido pela legislação.
A solicitação de eliminação realizada pelo titular não implica necessariamente a exclusão imediata de todas as informações quando sua conservação for necessária ou autorizada por obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese prevista na LGPD.
Os registros de acesso à aplicação sujeitos à obrigação prevista no Marco Civil da Internet serão conservados pelo período legal aplicável.
A DOCUBRAS não estabelece nesta Política um período único e indiscriminado para todos os dados, pois o prazo adequado depende da natureza da informação, da finalidade do tratamento e das obrigações aplicáveis.
Segurança dos dados pessoais
A DOCUBRAS adotará medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e contra situações acidentais ou ilícitas de perda, destruição, alteração, comunicação, divulgação ou tratamento inadequado.
As medidas adotadas deverão considerar a natureza das informações tratadas, as características da operação, os riscos envolvidos e as tecnologias razoavelmente disponíveis.
O acesso às informações deverá ser limitado, sempre que possível, às pessoas e prestadores que necessitem delas para executar atividades relacionadas à finalidade correspondente.
Apesar das medidas de proteção aplicáveis, nenhum sistema eletrônico, transmissão pela internet ou método de armazenamento pode ser considerado absolutamente imune a riscos.
Por isso, o Usuário também deve adotar cuidados ao fornecer informações, utilizar somente os canais indicados pela DOCUBRAS e evitar enviar documentos, dados pessoais ou informações de pagamento para endereços ou pessoas cuja identidade não tenha sido confirmada.
Incidentes de segurança
Caso ocorra um incidente de segurança envolvendo dados pessoais, a DOCUBRAS avaliará sua natureza, os dados envolvidos, os possíveis impactos aos titulares e as medidas necessárias para conter e mitigar seus efeitos.
Quando o incidente puder acarretar risco ou dano relevante aos titulares e estiver sujeito ao dever legal de comunicação, serão adotadas as providências correspondentes de comunicação à ANPD e aos titulares afetados, conforme a legislação e a regulamentação aplicáveis.
A DOCUBRAS também poderá adotar medidas de investigação, contenção, recuperação, prevenção e correção consideradas adequadas às circunstâncias do incidente.
Direitos do titular
A LGPD assegura ao titular diversos direitos relacionados aos seus dados pessoais.
O titular poderá solicitar a confirmação da existência de tratamento e o acesso aos seus dados pessoais, bem como a correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas.
Também poderá solicitar, quando presentes os requisitos legais, a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação.
Nos termos e limites da regulamentação aplicável, poderá solicitar a portabilidade dos dados.
O titular poderá ainda solicitar informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais seus dados tenham sido compartilhados e, quando o tratamento depender de consentimento, obter informações sobre as consequências da negativa e solicitar sua revogação.
A eliminação dos dados tratados com fundamento no consentimento poderá ser solicitada, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas pela LGPD.
O titular poderá se opor a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento quando entender que houve descumprimento da LGPD.
Quando aplicável, também poderá solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, nos termos da legislação.
O exercício de um direito não será utilizado em prejuízo do titular.
Como exercer seus direitos
Para exercer direitos relacionados aos seus dados pessoais, o titular poderá enviar uma solicitação para:
A solicitação deverá apresentar informações suficientes para que a DOCUBRAS possa compreender o pedido e identificar adequadamente o titular e os dados relacionados.
Para proteger a privacidade e impedir que terceiros obtenham ou modifiquem informações indevidamente, a DOCUBRAS poderá solicitar elementos adicionais razoavelmente necessários para confirmar a identidade do solicitante ou sua representação.
Quando o pedido for apresentado por representante, poderá ser solicitada comprovação adequada dos poderes de representação.
As solicitações serão tratadas sem cobrança ao titular nos casos previstos pela LGPD e dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
Quando o pedido não puder ser atendido imediatamente ou integralmente, a DOCUBRAS poderá informar as razões de fato ou de direito que justifiquem a situação.
Confirmação e acesso aos dados
Quando o titular solicitar confirmação da existência de tratamento ou acesso aos seus dados, a DOCUBRAS observará as formas e prazos estabelecidos pela legislação aplicável.
Nos termos da LGPD, a confirmação ou o acesso poderão ser fornecidos de forma simplificada ou por meio de declaração clara e completa, conforme a modalidade legalmente aplicável.
Quando cabível, a declaração completa poderá indicar a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, respeitados os segredos comercial e industrial e demais limitações legais.
Solicitação de eliminação
A DOCUBRAS analisará as solicitações de eliminação de dados considerando a base legal utilizada e as obrigações aplicáveis.
Mesmo após uma solicitação de eliminação, determinados dados poderão ser conservados quando isso for necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, atendimento de obrigações contratuais pendentes ou outra hipótese expressamente autorizada pela LGPD.
Quando não existir fundamento válido para sua conservação, os dados serão eliminados ou submetidos ao tratamento apropriado dentro dos limites técnicos e legais aplicáveis.
Revogação do consentimento
Quando determinada atividade de tratamento estiver baseada no consentimento, o titular poderá revogá-lo por procedimento gratuito e facilitado.
A revogação produzirá efeitos para os tratamentos futuros dependentes daquela autorização, preservando a legitimidade das operações realizadas anteriormente enquanto o consentimento era válido.
Caso exista outra base legal que autorize ou exija a continuidade de determinado tratamento, os dados poderão continuar sendo tratados exclusivamente para as finalidades correspondentes a essa base.
Reclamações relacionadas a dados pessoais
Caso o titular tenha dúvidas ou considere que seus dados pessoais não estão sendo tratados de acordo com esta Política ou com a legislação aplicável, poderá entrar em contato com a DOCUBRAS pelo e-mail:
Também poderá utilizar, quando adequado ao caso, o Formulário de Reclamação disponível no Site.
O titular também possui o direito de apresentar petições relacionadas aos seus dados pessoais perante a ANPD, nos termos da LGPD.
Alterações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações na legislação, regulamentação, estrutura operacional, serviços oferecidos, tecnologias utilizadas ou práticas de tratamento de dados pessoais.
A versão vigente será disponibilizada no Site com indicação da data de sua última atualização.
Quando uma alteração modificar de forma relevante uma atividade de tratamento e houver obrigação legal de comunicação ou de obtenção de nova manifestação do titular, serão adotadas as providências correspondentes.
O tratamento continuará sujeito aos princípios e direitos previstos na legislação aplicável.
Legislação aplicável
Esta Política será interpretada de acordo com as leis aplicáveis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Marco Civil da Internet e as normas e regulamentações aplicáveis emitidas pela ANPD.
A aplicação da legislação brasileira de proteção de dados ao tratamento realizado no contexto dos serviços da DOCUBRAS não é afastada pelo fato de a VAUBAN LLC estar estabelecida fora do território brasileiro.
Contato
Para dúvidas sobre esta Política, tratamento de dados pessoais, solicitações relacionadas à LGPD ou exercício de direitos, entre em contato por:
DOCUBRAS
Nome comercial operado por VAUBAN LLC
8 The Green STE B, Dover, Delaware 19901, Estados Unidos
E-mail: atendimento@docubras.com